| Projeto: |
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PL 613 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0613-2006 |
| Promovente: |
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Goulart / Ricardo Montoro / Farhat / Abou Anni / Cláudio Prado / Jorge Tadeu / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENCIA DE INVESTIGACOES PARTICULARES / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CADASTRO / COMPROVACAO / REQUISITOS / SUGESTAO / SUGESTAO DE ENTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0520-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | CCJ | Recebido em 14/12/2006 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 19/06/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 20/06/2008 | |
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| Encerramento: |
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19/06/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |